Não é “politicamente correto” um governo ou qualquer entidade pública que se julga a favor dos benefícios sociais acima dos benefícios individuais, colaborar para que haja distorções de mercado, através de qualquer intervenção que impossibilite o livre mercado.
Essa última lei sancionada pelo Governo do Estado da Paraíba onde tributa em 17% os produtos comprados na internet gera uma distorção de mercado chamada de bi-tributação, pois os produtos que são oferecidos nos sites de compras já estão com impostos e encargos... Se o governo quisesse mesmo estimular o comércio local (como argumentam), deveriam dar subsídios fiscais para que as empresas que estão na Paraíba, para que assim consigam competir com os preços da internet e não onerar, ainda mais, o consumidor final, que somos nós, que agora é impedido de escolher produtos mais baratos e com uma maior facilidade e comodidade. Sem falar que a lei foi sancionada sem o próprio governo saber como será a forma de tributação.
Essa lei, como argumenta alguns advogados, é inconstitucional, pelo fato de onerar o produto duas vezes. E mesmo se não fosse inconstitucional, seria imoral do ponto de vista econômico.
Um governo, na minha humilde opinião, não pode ser regido pela mão de ferro, e sim por uma mão invisível, como argumentavam os economistas clássicos, para impedir que tais atitudes gerem distorções e incorreções econômicas no âmbito do livre comercio e das melhores escolhas tomadas pelos agente econômicos.
Concordo veementemente com suas colocações. Resta evidenciada a inconstitucionalidade, tanto quando se fala em onerosidade excessiva para o consumidor, quanto afasta a livre concorrência. Onera-se de um lado e afasta do consumidor a possibilidade pesquisar amplamente os melhores preços para a compra. Coisa de Brasil... É como se tributassem em cima de tributo já existente, a impressão que se dá é aquela: "tem como subir um pouquinho aqui, eles nem irão perceber..." Mais uma vez o consumidor,"sim, nós" que pagamos o pato, ou melhor dizendo, em época de Natal, o Peru. Dessa vez criado no quintal, não mais comprado no supermercado nem pela internet, fica mais barato assim. Até que eles tributem a minha pequena criação pessoal alegando confisco de quintais.
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